Exercício Financeiro de 2007

Processo 156707/08 - TCE/PR

OBS.: O Processo 156707/08 tramitou na forma física e não foi digitalizado pelo TCE/PR. No entanto, estamos disponibilizando o Acórdão de Parecer Prévio. Caso tenha interesse em ter acesso à íntegra do Processo, basta formalizar o pedido junto à Câmara Municipal de Jardim Alegre.

Decreto Legislativo 01/2023 - Câmara Municipal de Jardim Alegre

OBS.: Por meio da decisão proferira pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) na Apelação Cível nº 0003101-29.2020.8.16.0097 (julgada em 10 de fevereiro de 2023 e transitada em julgado em 04 de maio de 2023), foi decretada a NULIDADE do Decreto Legislativo nº 02/2016, o qual havia REPROVADO as contas do Poder Executivo do Município de Jardim Alegre/PR referente ao exercício financeiro de 2007. Em razão disso, foi necessário a instauração de novo Processo Administrativo de julgamento das contas do exercício financeiro de 2007, o qual, ao final, resultou no Decreto Legislativo nº 01/2023.

Processo Administrativo de julgamento das contas na Câmara Municipal de Jardim Alegre

OBS.: Aqui é possível verificar todos os atos praticados pela Câmara Municipal de Jardim Alegre no julgamento das Contas do Poder Executivo referente ao exercício financeiro de 2007. Na(s) última(a) peça(s) processual(is) consta a Ata da Sessão em que ocorreu o julgamento das contas.