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Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
por Câmara Municipal de Jardim Alegre — publicado 22/08/2023 — última modificação 22/05/2024 09h36
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais.
Localizado em Sobre a Câmara
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
por Câmara Municipal de Jardim Alegre — publicado 22/08/2023 — última modificação 22/08/2023 14h52
Localizado em Sobre a Câmara
Window Lei Orgânica Municipal
por Câmara Municipal de Jardim Alegre — publicado 04/09/2023
Localizado em Leis
Leis e Atos Administrativos
por Câmara Municipal de Jardim Alegre — publicado 11/09/2023
Localizado em Transparência
Leis Municipais
por Câmara Municipal de Jardim Alegre — publicado 04/09/2023
Localizado em Leis
Window Leis Municipais
por Câmara Municipal de Jardim Alegre — publicado 04/09/2023
Localizado em Leis
Licitações e contratações diretas
por Câmara Municipal de Jardim Alegre — publicado 14/05/2024 — última modificação 14/05/2024 14h19
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos
Licitações e Contratações Diretas
por Câmara Municipal de Jardim Alegre — publicado 14/05/2024 — última modificação 13/06/2024 09h18
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos
Licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pela Câmara Municipal de Jardim Alegre
por Câmara Municipal de Jardim Alegre — publicado 14/05/2024 — última modificação 14/05/2024 14h29
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos
Lucas Braga
por Câmara Municipal de Jardim Alegre — publicado 11/08/2023
Localizado em Sobre a Câmara / Galeria de Fotos / Legislatura 2021/2024
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