Carta de Serviços ao Usuário

por Câmara Municipal de Jardim Alegre — publicado 11/08/2023 13h25, última modificação 16/09/2024 19h23
A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal de Jardim Alegre, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

 

1 - O QUE É A CÂMARA MUNICIPAL


A Câmara Municipal é o órgão do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade. A Câmara Municipal também tem como função fiscalizar a atuação do Poder Executivo em relação à aplicação dos recursos público e o respeito às leis e ainda, suplementar à legislação federal e estadual, no que lhe couber.

Na sede da Câmara Municipal, o cidadão é recebido pelos servidores públicos ou pelos próprios Vereadores.

Entre as competências dos Vereadores estão:

  • Criar Leis;
  • Fiscalizar a atuação da Administração Pública Municipal;
  • Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade, do Poder Executivo e dos demais órgãos públicos;
  • Intermediar pleitos da população local junto ao Poder Executivo, ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação;
  • Orientar e informar ao cidadão como proceder nos órgãos públicos para exercer seus direitos.


A Mesa Diretora é o órgão diretivo da Câmara Municipal, que preza pelo bom andamento dos trabalhos administrativos e parlamentares. É composta por 4 (quatro) membros, eleitos pelos próprios Vereadores da Casa, sendo eles: Presidente, vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

A Câmara também é responsável por julgar as contas municipais prestadas pelo Poder Executivo, bem como julgar Prefeitos e Vereadores pela prática de infrações político-administrativas.


 

2 - COMUNIQUE-SE COM A CÂMARA

 

Há várias formas de comunicar-se com a Câmara Municipal e com os Vereadores.

  • Pelo telefone (43) 3475-2590, de segunda a sexta-feira, das 8h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.
  • Pelos E-mails institucionais abaixo:
      1. Geral: cmja@jardimalegre.pr.leg.br
      2. Presidência: presidente@jardimalegre.pr.leg.br
      3. Ouvidoria: ouvidoria@jardimalegre.pr.leg.br
      4. Secretaria/Protocolo: secretariaprotocolo@jardimalegre.pr.leg.br
      5. Controle Interno: controleinterno@jardimalegre.pr.leg.br
      6. Procuradoria Jurídica: juridico@jardimalegre.pr.leg.br
      7. Contabilidade: contabilidade@jardimalegre.pr.leg.br
      8. Licitação: licitacao@jardimalegre.pr.leg.br
      9. Procuradoria da Mulher: procuradoriadamulher@jardimalegre.pr.leg.br
  • Por meio do Formulário de Contato existente no site da Câmara Municipal (www.jardimalegre.pr.leg.br), por meio da opção “CONTATO” (localizada no canto superior direito da tela).



3 - OUVIDORIA

 

A Ouvidoria tem como objetivo estabelecer um canal de interlocução entre a Câmara Municipal de Jardim Alegre e a sociedade. Por intermédio dela, você poderá apresentar elogios, sugestões, reclamações, dúvidas e denúncias, além de quaisquer outros encaminhamentos relacionados ao trabalho do Legislativo ou aos serviços públicos prestados em nosso município, tendo a certeza que, dentre as competências da Câmara Municipal de Vereadores, nós daremos o devido encaminhamento e um retorno a você, cidadão.

Compete à Ouvidoria receber, encaminhar e responder essas manifestações buscando garantir a transparência e possibilitando o monitoramento dos atos do processo legislativo e da administração pública.

Ao encaminhar sua demanda à Ouvidoria, será emitido um protocolo, pelo qual você poderá fazer o acompanhamento.

ATENDIMENTO ELETRÔNICO: Clicando no link abaixo, o cidadão será encaminhado para um formulário onde será possível fazer elogios, bem como apresentar sugestões, reclamações, dúvidas e denúncias.

                                                                                 

ATENDIMENTO PRESENCIAL: Elogios, sugestões, reclamações, dúvidas e denúncias também poderão ser encaminhados de forma física para a Câmara Municipal de Jardim Alegre:

      • Endereço: Rua Getúlio Vargas, nº 100, Centro, Jardim Alegre, Paraná, CEP 86860-000.
      • Horário de atendimento: Das 8h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.
      • Ouvidor: Fábio Luiz Spadrizani.


Maiores informações também podem ser obtidas pelo telefone (43) 3475-2590 ou pelo E-mail: ouvidoria@jardimalegre.pr.leg.br

 

 

4 - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)

 

Pelo Serviço de Informação ao Cidadão é possível solicitar informações sobre serviços públicos municipais, sobretudo àqueles relacionado às funções institucionais do Poder Legislativo, e, dentro das competências desta Câmara Municipal, será dado o devido encaminhamento e um retorno a você, cidadão.

O Serviço de Informação ao Cidadão funciona de forma presencial e eletrônica:

      • ATENDIMENTO PRESENCIAL - Para ter acesso à alguma informação de seu interesse e que ainda não esteja divulgada, o cidadão pode FAZER  O DOWNLOAD DO FORMULÁRIO que se encontra nos links abaixo (formato PDF ou Word), preenchê-lo corretamente e comparecer até a sede do Poder Legislativo para formular sua demanda.
          • Endereço: Rua Getúlio Vargas, nº 100, Centro, Jardim Alegre, Paraná, CEP 86860-000
          • Horário de atendimento: Das 8h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.
          • Maiores informações pelo telefone (43) 3475-2590

    FORMULÁRIO DE PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - Arquivo PDF

    FORMULÁRIO DE PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - Arquivo Word

     

      • ATENDIMENTO ELETRÔNICO (e-SIC) - Se o cidadão desejar formular sua demanda de forma eletrônica, BASTA CLICAR NO LINK ABAIXO, preencher o formulário corretamente, enviar sua solicitação e aguardar o retorno.

                                                                                            

     

    As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC ou e-SIC) no prazo de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, da qual será dada ciência ao requerente. Dentro deste prazo, a Câmara Municipal de Jardim Alegre deverá:

    No caso de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso deverá ser apresentado, de forma eletrônica (por meio do link do e-SIC acima) ou presencial (por meio do formulário abaixo, disponível para download), no Serviço de Informação ao Cidadão, que o encaminhará ao servidor público/autoridade que exarou a decisão impugnada, devendo se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

      • Havendo reconsideração da decisão, serão adotadas as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Resolução.
      • Mantida a decisão impugnada, o recurso será encaminhado, de ofício, à Comissão Especial de Acesso à Informação da Câmara Municipal de Jardim Alegre, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.

    FORMULÁRIO DE RECURSO - Arquivo PDF

    FORMULÁRIO DE RECURSO - Arquivo Word

     

     

    5 - QUEM SÃO OS VEREADORES?

     

    A Câmara Municipal de Jardim Alegre possui 9 (nove) Vereadores, com mandato de 4 (quatro) anos. A cada 4 (quatro) anos, eleições são feitas para escolher novos parlamentares.

    Há Vereadores que ocupam cargos de organização e gerenciamento da instituição, formando a Mesa Diretora. O membro da Mesa Diretora mais conhecido pela população costuma ser o Presidente da Câmara. Também existem cargos de liderança de partidos.

    Alguns Vereadores fazem parte das Comissões, que são: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão de Orçamento e Finanças e Comissão de Assuntos Gerais.

    As principais informações sobre a atividade parlamentar dos Vereadores podem ser consultadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Jardim Alegre pelo link www.sapl.jardimalegre.pr.leg.br, na opção "PARLAMENTARES".

     

     

    6 - ACOMPANHE ONLINE AS SESSÕES DA CÂMARA

     

    Todas as Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes, Especiais e Audiências Públicas da Câmara Municipal são registradas em vídeo e transmitidas para o Facebook e o YouTube da Câmara.

    Os horários das sessões podem ser conferidos no site da Câmara Municipal (www.jardimalegre.pr.leg.br).

     Os vídeos das sessões ficam arquivados na página oficial da Câmara no Facebook ou no canal do YouTube

     

     

    7 - SAIBA O QUE ACONTECE NA CÂMARA

     

    A Câmara Municipal de Jardim Alegre possui um sistema de transmissão de notícias próprio, com site e perfis nas principais redes sociais (Facebook e YouTube). Além de informações sobre legislação e cidadania, as contas divulgam as notícias sobre a Casa.

    Por meio do Facebook e YouTube, o cidadão pode acompanhar em tempo real as atividades legislativas da Casa, como as Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias, Sessões Solenes, Sessões Especiais e Audiências Públicas. Tais atividades ficam salvas nas devidas plataformas e podem ser acessadas a qualquer momento após sua transmissão.

      

     

    8 - VISITE

     

    O prédio da Câmara Municipal está localizado na Rua Getúlio Vargas, nº 100, no centro de Jardim Alegre, estado do Paraná. A sede da Câmara é aberta à população e é possível acompanhar pessoalmente as sessões do Plenário, reuniões das Comissões, Audiências Públicas, respeitando apenas a lotação dos espaços.

     

     

    9 - SAIBA TUDO SOBRE AS LEIS E PROPOSTAS LEGISLATIVAS

     

    Todas as informações legislativas estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal de Jardim Alegre, desde a apresentação de um Projeto de Lei até a fase final, quando ele torna-se uma Lei Municipal. Assim, a história da legislação jardim alegrense é registrada pela Câmara Municipal.

    No site da Câmara Municipal é possível verificar a data e os horários das Sessões Plenárias, bem como as Pautas de cada Sessão.

    A população também pode acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal. Assim, poderá acessar a Sessão Plenária desejada e, na opção “Ordem do Dia”, poderá visualizar todas as matérias deliberadas naquela Sessão. Além disso, na opção "Resumo", pode ser consultado as presenças, ausências, bem como votou cada parlamentar.

    As matérias legislativas também estão online. Cada projeto possui a íntegra do texto proposto, as alterações feitas, em qual nível de tramitação se encontra e informações como nome de autores, relatores e prazos. Caso tenha interesse em Projetos específicos, é possível acompanhar a matéria e ficar por dentro de todo o processo, basta solicitar as informações desejadas no e-mail secretariaprotocolo@jardimalegre.pr.leg.br.

    Os resultados de todas as atividades legislativas são apresentados em relatórios, tais como: matérias em tramitação, presença nas sessões e Audiência Públicas.

    A legislação federal, legislação estadual, legislação municipal, Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno constam no site.

     

     

    10 - TRANSPARÊNCIA

     

    A Câmara Municipal investe na transparência e por isso, publica na internet, no Portal da Transparência, informações sobre os recursos usados pela administração da Casa.

    Na parte destinada às despesas, estão dados sobre gastos com diárias, passagens, adiantamentos de viagens e reembolsos realizados pelos Vereadores e servidores no desempenho de suas funções ou em razão delas.

    Em relação à administração da Câmara, estão disponíveis organograma administrativo contendo todos os cargos públicos da Casa, informações sobre consumo de materiais e bens patrimoniais, bem como a íntegra dos processos licitatórios.

    Há ainda informações sobre todos os contratos firmado, com a possibilidade de busca pela empresa contratada.

    Constam também informações sobre servidores efetivos e comissionado.

    O Portal da Transparência ainda traz os demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o relatório das receitas e despesas, organizados por exercício financeiro e, ainda, relatório com informações sobre a execução orçamentárias da Câmara Municipal, organizado por exercício financeiro.

    Para facilitar a busca de informação por parte dos cidadãos, foi organizado um conjunto de perguntas frequentes abordando questões institucionais e sobre o processo legislativo.

    Também é possível acessar, pelo site da Câmara Municipal de Jardim Alegre, o Diário Oficial do Município.

     

     

    11 - SERVIÇOS OFERECIDOS DE FORMA DIGITAL

     

    A Resolução nº 13/2024 instituiu, no âmbito da Câmara Municipal de Jardim Alegre, o Programa "Governança Legislativa Digital", regulamentando a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021.

    Os serviços públicos digitais disponíveis e em operação na Câmara Municipal de Jardim Alegre são os seguintes: