Acesso à informação

As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC ou e-SIC) no prazo de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias. No caso de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso deverá ser apresentado de forma ELETRÔNICA (por meio deste canal) ou PRESENCIAL no Serviço de Informação ao Cidadão (por meio do formulário disponível para download no link: https://www.jardimalegre.pr.leg.br/acesso-a-informacao-sic/form-recurso-pdf). O recurso será encaminhado ao servidor público/autoridade que exarou a decisão impugnada, devendo esta se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo reconsideração da decisão, serão adotadas as providências necessárias. Porém, sendo mantida a decisão impugnada, o recurso será encaminhado, de ofício, à Comissão Especial de Acesso à Informação da Câmara Municipal de Jardim Alegre, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.