Acesso à Informação

por Câmara Municipal de Jardim Alegre — publicado 13/05/2024 12h55, última modificação 17/05/2024 10h47

Neste ambiente é possível solicitar informações sobre serviços públicos municipais, sobretudo àqueles relacionado às funções institucionais do Poder Legislativo, e, dentro das competências desta Câmara Municipal, será dado o devido encaminhamento e um retorno a você, cidadão.

Informações disponíveis no site da Câmara Municipal

Antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já não está disponível neste site.

Pedido de acesso à informação

ATENDIMENTO PRESENCIAL - Para ter acesso à alguma informação de seu interesse e que ainda não esteja divulgada, o cidadão pode FAZER O DOWNLOAD DO FORMULÁRIO que se encontra nos links abaixo (formato PDF ou Word), preenchê-lo corretamente e comparecer até a sede do Poder Legislativo para formular sua demanda.

Endereço: Rua Getúlio Vargas, nº 100, Centro, Jardim Alegre, Paraná, CEP 86860-000
Horário de atendimento: Das 8h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.
Maiores informações pelo telefone (43) 3475-2590

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - Arquivo PDF

FORMULÁRIO DE PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - Arquivo Word

ATENDIMENTO ELETRÔNICO (e-SIC) - Se o cidadão desejar formular sua demanda de forma eletrônica, BASTA CLICAR NO LINK ABAIXO, preencher o formulário corretamente, enviar sua solicitação e aguardar o retorno.

OBS. 1: Ao formular seu pedido de acesso à informação, será gerado um protocolo, pelo qual você poderá fazer o acompanhamento.

OBS. 2: Nos termos do inciso II do § 2º do artigo 7º da Resolução nº 09/2024, da Câmara Municipal de Jardim Alegre, NÃO SERÃO ACEITOS pedidos de acesso à informação formulados por qualquer outro meio diverso dos listados acima, tais como contato telefônico, redes sociais, correspondência eletrônica ou física, entre outros.

Setor responsável pelo SIC

O Serviço de Informação ao Cidadão ficará a cargo da Divisão Administrativa da Câmara Municipal de Jardim Alegre, em conformidade com a Lei Municipal nº 315/2013.

Telefone para contato: (43) 3475-2590

Prazos e Recurso

As informações solicitadas serão prestadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC ou e-SIC) no prazo de até 20 (vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa do responsável pela prestação da informação, da qual será dada ciência ao requerente. Dentro deste prazo, a Câmara Municipal de Jardim Alegre deverá:
No caso de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso deverá ser apresentado, de forma eletrônica (por meio do link do e-SIC acima) ou presencial (por meio do formulário abaixo, disponível para download), no Serviço de Informação ao Cidadão, que o encaminhará ao servidor público/autoridade que exarou a decisão impugnada, devendo se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo reconsideração da decisão, serão adotadas as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Resolução.
Mantida a decisão impugnada, o recurso será encaminhado, de ofício, à Comissão Especial de Acesso à Informação da Câmara Municipal de Jardim Alegre, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias.

FORMULÁRIO DE RECURSO - Arquivo PDF

FORMULÁRIO DE RECURSO - Arquivo Word

OBS. 1: A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato.

OBS. 2: Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará a Câmara Municipal de Jardim Alegre da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

Rol de documentos desclassificados e classificados em grau de sigilo

Relatório estatístico de pedidos de acesso à informação

Regulamentação

NORMATIVA GERAL - Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei federal nº 12.527/2011 - Regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
NORMATIVA LOCAL - Resolução nº 09/2024, da Câmara Municipal de Jardim Alegre.